À medida que os governos e a sociedade evoluem, a legislação deve acompanhar esse desenvolvimento, caso contrário, haverá empecilhos que podem comprometer as práticas sustentáveis e negócios de impacto positivo. Quando pensamos em compras públicas, é essencial que a legislação considere critérios que alinhem desenvolvimento econômico local com responsabilidade social e ambiental.

Sem uma legislação atualizada, os gestores públicos acabam limitados, mesmo que haja vontade política para promover mudanças significativas no cenário socioeconômico. Além disso, quando a legislação se integra aos critérios socioambientais de inovação, ela gera um ambiente que favorece a competitividade de pequenas empresas e startups.

Segurança jurídica e incentivo à inovação

É necessário garantir segurança jurídica para ampliar o alcance das soluções e incentivar a inovação aberta, visto que essa é uma condição básica para que servidores e empreendedores se sintam prontos para inovar. Mesmo que o Marco Legal das Startups traga avanços, ainda restam barreiras que, se forem resolvidas por meio da lei, podem liberar todo o potencial empreendedor de impacto.

Ao mesmo tempo, a nova Lei de Licitações traz uma ampliação na forma de relacionamento entre governo e entidades privadas. Com a criação de instrumentos como o diálogo competitivo, há ampliação na interlocução entre atores públicos e privadas, viabilizando uma construção conjunta de soluções de acordo com o interesse público.

Além do mais, com a legislação simplificando exigências técnicas com as legislações recentes, há uma promoção de maior diversidade de soluções e incentiva a criatividade empreendedora.

O impacto da equidade nas contratações públicas

A legislação também pode servir como um motor de transformação, desde que inclua instrumentos que promovam impacto social e reduzam desigualdades. Consequentemente, para mudar esse cenário, é preciso que a legislação incorpore critérios de avaliação que valorizem o impacto, e não o menor preço.

Além do mais, a legislação deve abordar indicadores de impacto que permitam mensurar os benefícios sociais e ambientais das compras governamentais. Como efeito, a legislação deve se desenvolver para garantir não só transparência, mas também participação social em decisões estratégicas relacionadas às contratações públicas.

Melhores práticas e aplicação da legislação

Quando a legislação fortalece o governo, ela também ajuda a combater práticas ineficientes, fomentando maior confiança da sociedade no uso de recursos públicos. Além disso, novas leis, como as criadas nos últimos anos no Brasil, trazem questões atuais e de importância notória à sociedade como a ampliação da transparência e do diálogo entre poder público e sociedade.

Nesse sentido é fundamental que a legislação atue como mecanismo de conexão entre a gestão pública e  as boas práticas em sustentabilidade e inovação social. 

Colaboração como base legal

A legislação deve ser clara, objetiva e alinhada às realidades locais, de modo que cada entidade possa adaptar às suas especificidades com autonomia.

Nesse cenário, o papel do toolkit do Marco Legal de CT&I é essencial, pois aproxima a legislação dos servidores e facilita sua implementação institucional.

Além de disponibilizar ferramentas, a legislação deve incentivar a criação de espaços institucionais permanentes de escuta e aprendizado. Para isso, a Plataforma Desafios e a jornada de inovação aberta da Enap se destacam como espaços de compartilhamento de práticas, materiais e conhecimento para a realização de compras públicas de inovação 

O futuro 

Conforme a legislação amadurece, é possível ampliar a adoção de soluções escaláveis e replicáveis, com impacto real nas políticas públicas. Portanto, ao reformar a legislação de compras públicas, o Brasil pode liderar um novo cenário, no qual desenvolvimento e equidade caminhem juntos.

Ao estabelecermos uma legislação bem construída constói-se um elo entre a vontade de transformação e a sua concretização em políticas públicas efetivas, duradouras e inclusivas.

Vale ressaltar também que a legislação não é apenas um conjunto de normas; ela é, sobretudo, um reflexo da sociedade que desejamos construir coletivamente.

Se a legislação for feita com escuta e visão de futuro, poderá ser uma base  para um país mais inovador e sustentável.

*Texto adaptado de Ruy Camargo

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